Devolução de custas

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Última atualização: 09/09/2026 15:00
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A devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno dos autos é realizada nas seguintes as hipóteses:

  • pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso;
  • não ajuizamento de ação ou interposição do recurso;
  • isenção ou deferimento de justiça gratuita.

O requerimento de devolução é realizado diretamente pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante preenchimento de formulário próprio.

Passo a Passo

Para realizar o requerimento de devolução de custas, antes é necessário solicitar o cadastro de usuário externo:

  1. Preencher o formulário on-line;
  2. Encaminhar, para o e-mail sepro@stf.jus.br, cópias digitalizadas dos seguintes documentos:
  • Identificação civil ou profissional;
  • Cadastro de pessoa física – CPF;
  • Comprovante de residência ou de endereço profissional, emitido há, no máximo, 3(três) meses anteriores à data da solicitação do cadastro;
  • Procuração pública, se for o caso e
  • Termo de concordância e de veracidade.
SEI – Cadastro de Novo Usuário Externo
SEI – Acesso a Usuário Cadastrado

Obtido o acesso ao Sistema eletrônico de Informações, o interessado deve iniciar um novo processo do tipo “Devolução de Custas” e no botão “Incluir Documento” selecionar o “Formulário – Requerimento de Devolução de Custas”.

Além do formulário devidamente preenchido, o interessado deve apresentar em formato pdf documento de identificação pessoal e, no caso de representante legal, procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, além de todas as GRU’s e seus respectivos comprovantes de pagamento, bem como os Recibos de Pagamento emitidos quando o recolhimento for realizado via PagTesouro. Conforme a hipótese de cabimento do pedido de devolução de custas, outros documentos devem ser apresentados junto com o formulário.

Clique aqui para acessar o rol completo de documentos e conhecer previamente os campos do formulário a ser preenchido no SEI.

Uma vez deferido o pedido de devolução, os valores são creditados na conta indicada no formulário pelo requerente.

Assista ao vídeo com o passo a passo detalhado do peticionamento administrativo no SEI:

Para o esclarecimento de dúvidas, mantenha contato com o STF por meio dos seguintes canais de comunicação: formulário de atendimento ou (61) 3217.3000 (opções 1).