XVII Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira de Direito Constitucional

DIREITO COMPARADO E DEMOCRACIA
Jornada internacional debate no STF a preservação dos limites constitucionais contra a erosão democrática

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Foto: Victor Piemonte/STF

XVII Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira reuniu acadêmicos e magistrados para analisar os mecanismos de defesa das cortes supremas, a integridade dos mandatos judiciais e a fronteira entre crítica pública e captura das instituições.

O Supremo Tribunal Federal sediou a XVII Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira de Direito Constitucional sob a temática central “Resistência Democrática e Justiça Constitucional”. Promovido pela rede internacional REDBRITES em parceria com o Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), o encontro reuniu delegações do Brasil, da Itália e da Espanha para examinar um dos fenômenos mais complexos da atualidade: os processos graduais de enfraquecimento institucional que utilizam as próprias regras procedimentais do Estado de Direito para desestabilizar a ordem democrática.

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A saudação de abertura reuniu o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Edson Fachin, ao lado do professor Fernando Facury Scaff, diretor do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) e professor titular da Universidade de São Paulo (USP). A representação internacional na solenidade inicial contou com manifestações de Pietro Gaeta, procurador-geral da República italiana, e de Elviro Aranda Álvarez, catedrático de Direito Constitucional e diretor do Instituto de Direito Público da Universidade Carlos III de Madrid (UC3M). Em sua fala, o ministro Fachin destacou que a cooperação e o diálogo transnacional são instrumentos de proteção para cortes constitucionais em todo o mundo, ressaltando que nenhuma jurisdição é capaz de formular respostas isoladas para dinâmicas que afetam democracias consolidadas e recentes com intensidade comparável.

A gramática da erosão institucional e o método comparado

As intervenções das três delegações convergiram no diagnóstico de que as crises contemporâneas raramente assumem a forma de rupturas abruptas. Ao invés de insurreições extralegais clássicas, os ataques ao regime democrático têm se desdobrado por dentro do próprio arcabouço normativo existente — fenômeno em que maiorias eventuais instrumentalizam instrumentos de produção legislativa e prerrogativas executivas para esvaziar os sistemas de freios e contrapesos.

Os expositores defenderam que a análise comparada das experiências recentes da Europa e da América Latina permite identificar padrões prévios de estresse institucional, impedindo que iniciativas de intimidação ou retaliação a magistrados sejam tratadas como controvérsias meramente locais ou isoladas.

Separação de poderes e a fronteira entre crítica legítima e captura

A primeira sessão dos trabalhos dedicou-se à tensão estrutural entre tribunais constitucionais e os demais poderes do Estado, com presidência de mesa a cargo de Roberto Romboli, professor emérito da Universidade de Pisa e membro do Conselho Superior da Magistratura da Itália. As conferências centrais foram conduzidas por Ignazio Lagrotta (Universidade de Bari), Laura Baamonde (UC3M) e pelos professores Alfredo Copetti e Aldacy Rachid Coutinho (UNIVEL).

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Nas comunicações e debates do painel — com participações de Fernando Facury Scaff (CESTF/USP), Nicola Pignatelli (Universidade de Bari), Monica Mastrandrea (magistrada do Tribunal de Turim e membro da junta executiva central da Associação Nacional dos Magistrados da Itália), Sílvia Romboli (ESADE/Barcelona) e Francisco Sérgio Rocha (UFPA) —, estabeleceu-se com rigor a demarcação entre o dissenso republicano e as estratégias de asfixia funcional das cortes:

• O dissenso republicano admissível: Fundamenta-se no debate público aberto, na contestação técnica de precedentes por meio das vias recursais próprias, na exigência de prestação de contas, na transparência dos atos decisórios e no cumprimento irrestrito das decisões judiciais emanadas pelo órgão competente.
• A estratégia de captura do poder: Caracteriza-se por tentativas coordenadas de subordinação do tribunal, alteração artificiosa da composição ou do tempo de mandato de juízes por reformas de oportunidade, manipulação de processos disciplinares para fins de retaliação e fomento reiterado ao descumprimento de ordens judiciais.

Ficou assentado que a legitimidade eleitoral não transfere aos mandatários a propriedade sobre o texto constitucional nem os autoriza a desfigurar órgãos de controle concebidos expressamente para conter arroubos majoritários. A função contramajoritária da jurisdição constitucional, portanto, não constitui privilégio corporativo, mas garantia do cidadão de que seus direitos fundamentais não fiquem à mercê da conveniência de governos transitórios.

Direitos fundamentais e a atuação pública da magistratura

A segunda sessão colocou no centro da discussão a salvaguarda dos direitos fundamentais em conjunturas de polarização e fragilidade institucional, sob a presidência do professor Miguel Revenga Sánchez (Universidade de Cádiz). O painel teve como relatores Giuseppe Campanelli e Francesco Dal Canto (Universidade de Pisa), Celso Campilongo (USP), Marcelo Labanca (Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP) e Ascensión Elvira (UC3M), somando-se às intervenções de Marco Dall’Olio (advogado-geral perante a Corte de Cassação da Itália), Luiz Alberto David Araujo (PUC-SP), Juan Manuel López Ulla (Universidade de Cádiz) e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR/UNIVEL).

Nesse módulo, examinou-se a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os limites e deveres da magistratura. A análise convergiu para o entendimento de que a intervenção institucional pública de magistrados e entidades associativas perante reformas que degradem a independência judicial não se confunde com ativismo político-partidário, constituindo autêntico dever funcional de proteção do Estado Democrático de Direito.

Integridade do processo democrático e deslegitimação eleitoral

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Foto: Rosinei Coutinho/STF

A terceira sessão debruçou-se sobre as regras estruturais da representação política, paridade de armas na competição eleitoral e contenção de forças antissistema. As conferências foram apresentadas por Alfonso Vuolo (Universidade de Nápoles Federico II), Antonio Maués e Breno Baía Magalhães (Universidade Federal do Pará – UFPA) e Elviro Aranda Álvarez (UC3M).

As exposições traçaram paralelos entre as reformas de governança judicial na Europa, as tensões geradas pelo uso desmedido de decretos com força de lei e a experiência brasileira recente. Do ponto de vista nacional, foram debatidos os efeitos das campanhas de descrédito contra a Justiça Eleitoral e o próprio Supremo Tribunal Federal, situando os atos antidemocráticos de janeiro de 2023 como ponto agudo de um processo contínuo de tentativa de desestabilização das instituições republicanas.

Encaminhamentos e próxima edição

A conferência conclusiva de síntese foi proferida pelo professor Roberto Romboli, que sistematizou os principais aportes comparados desenvolvidos ao longo dos dois dias de encontro e detalhou o cronograma para envio dos artigos que integrarão a obra coletiva oficial dos anais da jornada.

Ao final, foi anunciada a realização da XVIII Jornada Ítalo-Espanholo-Brasileira de Direito Constitucional, programada para setembro de 2027 na Universidade de Nápoles Federico II, na Itália, tendo como eixo temático as reformas constitucionais contemporâneas e os limites do poder constituinte derivado.

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Notícias:https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/jornada-italo-hispano-brasileira-termina-com-debate-sobre-democracia-e-justica-constitucional/
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-recebe-a-partir-desta-quarta-2-17a-edicao-da-jornada-italo-hispano-brasileira-de-direito-publico/

Bruna Lima (CESTF)